PRIVACY PROTECTION IN THE AGE OF DIGITAL COMMUNICATIONS: JUDICIAL PRACTICE/PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NA ERA DAS COMUNICAÇÕES DIGITAIS: PRÁTICA JUDICIAL

• Published in: Lex humana (Petrópolis, RJ, Brasil) Vol. 15; no. 3; p. 136
• Main Authors: Nurutdinova, Aida, Blinkov, Oleg, Chumakova, Olga, Fedorov, Alexander, Stepanova, Galina, Shelygov, Aleksandr
• Format: Journal Article
• Language: Portuguese
• Published: Catholic University of Petropolis (Universidade Catolica de Petropolis) 01.07.2023
• ISSN: 2175-0947; 2175-0947

In the age of digital communications, there are significant changes in the mechanism for protecting human rights. Thus, more spheres of private life are entering a digital environment. Devoid of physical limitations, it develops and functions according to its own rules. First of all, the research subject is relevant since modern digital communications pose a real threat to privacy protection. The relevant litigation practice was analyzed using the methods of document analysis and content analysis. The authors of the article selected criminal cases related to violations of privacy that courts of first instance considered in the period 2021-2022 and judgments on privacy protection in Western jurisprudence. The authors conclude that traditional legal means and tools are not enough to solve privacy issues in the modern world. It is necessary to develop legal mechanisms to prevent the invasion of privacy, as well as clear criteria for possible interference in private life and its limitations. In the context of information globalization, the right to privacy can be ensured if a balanced system of legal protection is built. Keywords: Private life. Privacy protection. Privacy. Information technology. Internet. Digital communications. Na era das comunicações digitais, há mudanças significativas no mecanismo de proteção dos direitos humanos. Assim, mais esferas da vida privada estão entrando em um ambiente digital. Desprovido de limitações físicas, ele se desenvolve e funciona de acordo com suas próprias regras. Antes de mais nada, o tema da pesquisa é relevante, pois as comunicações digitais modernas representam uma ameaça real à proteção da privacidade. A prática de litígio relevante foi analisada usando os métodos de análise de documentos e análise de conteúdo. Os autores do artigo selecionaram casos criminais relacionados a violações de privacidade que os tribunais de primeira instância consideraram no período 2021-2022 e julgamentos sobre proteção de privacidade na jurisprudência ocidental. Os autores concluem que os meios e ferramentas legais tradicionais não são suficientes para resolver as questões de privacidade no mundo moderno. É necessário desenvolver mecanismos legais para evitar a invasão da privacidade, bem como critérios claros para possíveis interferências na vida privada e suas limitações. No contexto da globalização da informação, o direito à privacidade pode ser assegurado se for construído um sistema equilibrado de proteção legal. Palavras-chave: Vida privada. Proteção da privacidade. Privacidade. Tecnologia da informação. Internet. Comunicações digitais.